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Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2012 - 13:30
STF decide que TJ não pode impor ao MP-SP pagamento de honorários periciais em ação civil pública
STF julgou procedente a Reclamação 14.536, anulando o acórdão proferido pela Câmara Reservada no Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de SP sobre o pagamento de honorários pelo MPSP
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Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2009 - 16:37
MPSP obtém liminar e garante transporte gratuito para maiores de 65 anos em Santa Cruz do Rio Pardo
O Ministério Público obteve liminar em ação civil pública que obriga a empresa Auto Ônibus Manoel Rodrigues S/A, a transportar gratuitamente as pessoas maiores de 65 anos que comprovem a hipossuficiência financeira e procurem o serviço de transporte coletivo intermunicipal daquela comarca.
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Notícias Publicado em 24 de Junho de 2009 - 13:09
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Notícias Publicado em 21 de Março de 2005 - 08:07
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Notícias Publicado em 24 de Março de 2021 - 16:11
Marca de cosméticos pagará indenização por ofensa a transexuais em propaganda
Danos morais coletivos fixados em R$ 100 mil.
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Notícias Publicado em 04 de Fevereiro de 2014 - 18:15
Projetos voltados a deficientes poderão ser beneficiados por fundo federal
Direito à acessibilidade precisa de mais atenção do Poder Público
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2012 - 18:55
MP obtém condenação de ex-prefeito de Rosana por improbidade administrativa
Ex-prefeito teve seus direitos políticos suspensos por cinco anos e foi condenado ao pagamento de multa civil em duas vezes o valor do dano material causado aos cofres públicos
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Notícias Publicado em 28 de Julho de 2009 - 17:29
Empresas de telefonia poderão pagar R$ 300 milhões por descumprir Lei dos Call Centers
As empresas de telefonia celular Claro e Oi/Brasil Telecom terão de responder na Justiça a uma ação por descumprimento às regras da Lei do Call Center.
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Notícias Publicado em 07 de Abril de 2006 - 12:10
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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2012 - 14:30
Empresa é condenada por venda casada
O TJ condenou a operadora TIM deverá pagar R$ 400 mil reais em favor do FEPDC por causar danos morais coletivos em razão da prática de venda casada
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Notícias Publicado em 17 de Agosto de 2010 - 10:15
Empresa é condenada em danos morais coletivos por discriminar empregados
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do Tribunal Regional da 3ª Região, que condenou a empresa Auto Viação Triângulo Ltda. por danos morais coletivos.
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Notícias Publicado em 01 de Agosto de 2006 - 10:01
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Notícias Publicado em 07 de Março de 2023 - 17:06
Mantida condenação por ocupação ilegal de área preservada em parque estadual
Penas incluem indenização e demais sanções.
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Notícias Publicado em 03 de Novembro de 2005 - 14:27
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Notícias Publicado em 13 de Novembro de 2017 - 09:40
Ministério Público não pode intervir em contratos de honorários advocatícios, decide STJ
Ministra Assusete Magalhães, do STJ, assentou ilegitimidade do MPF para questionar contratos de honorários em ações previdenciárias.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 13 de Dezembro de 2012 - 16:05
Duas empresas são condenadas por dano ambiental em Santos
Ação Civil Pública
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Notícias Publicado em 25 de Janeiro de 2012 - 15:55
Medida Cautelar da 7ª Vara Federal determina que as fornecedoras de serviços de Internet ?banda larga? se abstenham de exigir a contratação de provedores associados
Decisão condena Anatel a pagar indenização coletiva no valor de R$ 105 mil reias por danos morais coletivos
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Notícias Publicado em 20 de Setembro de 2011 - 11:48
Construção irregular em praia de São Sebastião deve ser demolida
Os proprietários não foram condenados ao pagamento de indenização uma vez que é possível a reversão do dano causado
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 29 de Junho de 2011 - 11:54
Ação civil pública.
Legitimidade do ministério público do trabalho. Interesse de agir.
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Notícias Publicado em 14 de Janeiro de 2014 - 19:45
MP firma TAC contra publicidade voltada para crianças com Editora Abril
Acordo prevê multa de R$ 50 mil reais se a empresa realizar campanhas voltadas ao público jovem